Organizações em defesa do Jornalismo alertam STF sobre riscos em julgamento de responsabilização por entrevistas

Entidades informaram aos ministros Barroso e Fachin que o tema de repercussão geral 995 já está sendo aplicado de forma equivocada

A preocupação com as consequências da aplicação imediata, por parte das instâncias inferiores do Judiciário, dos critérios de responsabilização de veículos de imprensa por declarações dadas em entrevistas – Tema de Repercussão Geral 995 – foi o ponto principal de duas audiências realizadas na segunda-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Organizações em defesa do Jornalismo foram recebidas pelos ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luiz Roberto Barroso, presidente do STF. Estiveram presentes representantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), Instituto Tornavoz e Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

Na ocasião, os ministros receberam os memoriais referentes à proposta de nova redação do acórdão do plenário do STF, incluída nos embargos de declaração apresentados pela Abraji. Com os termos atuais, a decisão do STF tem sido interpretada, de forma equivocada, por instâncias inferiores. Em dezenas de casos já localizados, o tema 995 está sendo usado para subsidiar julgamentos que não têm relação alguma com declarações dadas durante entrevistas. 

Por causa disso, as organizações pediram também a suspensão do Tema 995 até que a questão seja definitivamente julgada. Contudo, o presidente do STF enfatizou que o mais importante seria buscar uma solução rápida. No dia seguinte às audiências, o relator solicitou data para o julgamento. Barroso e Fachin destacaram, como já fizeram outras vezes em público, que são entusiastas da imprensa e ferrenhos defensores do direito da sociedade de ser informada, principalmente quando o conteúdo é fruto de um Jornalismo bem feito, atento aos cuidados necessários.

Assédio judicial

Ainda foi abordada, brevemente, a intensificação do assédio judicial a jornalistas. Está na pauta de julgamento do dia 8 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Abraji, que questiona a forma como os Juizados Especiais estão sendo usados para intimidar o trabalho da imprensa e propõe soluções para minimizar o problema. Os ministros receberam, em mãos, uma edição do relatório do Monitor de Assédio Judicial, lançado pela Abraji na semana passada.

Da mesma forma, foi mencionado o relatório da violência contra os jornalistas de 2023, lançado no início de 2024, pela FENAJ. Apesar da queda nos casos (181), menos 51,86%, em relação a 2022, o cerceamento à liberdade de imprensa, por meio de ações judiciais, cresceu 92,31%. O número saltou de 13 ações e inquéritos, no ano passado, para 25 inquéritos em 2023.

Fotos: STF